1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA PROMOÇÃO

1.1. A presente promoção denominada “Batalha dos Free Spins” é uma campanha interna de fidelização e bonificação, direcionada exclusivamente aos usuários da plataforma Papi Bet, devidamente licenciada para operar apostas de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023.

1.2. A promoção não possui qualquer natureza de sorteio, concurso ou operação assemelhada, não estando sujeita ao regime da Lei nº 5.768/1971 ou à autorização prévia da SEAE/MF, visto que:

I – A participação é condicionada à realização de apostas reais;
II – Os prêmios decorrem de ranking de desempenho;
III – Não há qualquer distribuição gratuita, sorte ou aleatoriedade extrínseca;
IV – Trata-se de mecanismo de bonificação inserido no âmbito da atividade licenciada de apostas.

2. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

2.1. A promoção será válida entre os dias 04 de agosto de 2025 e 07 de setembro de 2025, período durante o qual os participantes poderão cumprir as missões e disputar os prêmios indicados neste regulamento.

3. ELEGIBILIDADE E ADESÃO VOLUNTÁRIA

3.1. Poderão participar da promoção apenas pessoas físicas que:

I – Sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

II – Tenham residência e domicílio no território nacional;

III – Possuam conta ativa e verificada na plataforma Papi Bet;

IV – Tenham aceitado expressamente estes Termos e Condições.

3.2. A adesão à promoção é voluntária e não implica em qualquer custo adicional além daqueles naturalmente decorrentes da atividade de apostas.

3.3. Está vedada a participação de funcionários, diretores, sócios e colaboradores da empresa operadora.

3.4. Não poderão participar da promoção pessoas que residam em países, estados, territórios ou jurisdições onde a participação em apostas de quota fixa, bem como em promoções associadas, seja proibida ou restrita pela legislação local vigente. A SELECT OPERATIONS LTDA poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar a participação de usuários nestas condições, sem necessidade de aviso prévio.

4. MECÂNICA DA PROMOÇÃO

4.1. A dinâmica da promoção baseia-se na conclusão de missões específicas por parte dos usuários registrados, tais como:

• “Jogue R$200 em slots qualificadas”;
• Outras missões que exijam apostas reais e envolvimento contínuo na plataforma.

4.2. Os usuários que concluírem tais missões receberão Free Spins promocionais, que poderão ser utilizados em jogos elegíveis definidos pela operadora.

4.3. Os valores ganhos com o uso dessas Free Spins serão computados e inseridos em um ranking de desempenho, atualizado em tempo real, que definirá os vencedores da promoção.

4.4. Em caso de empate nos ganhos acumulados com as Free Spins, os critérios de desempate serão os seguintes, nesta ordem:

I – Maior número de Free Spins utilizadas;

II – Data e horário da última Free Spin utilizada (prioridade para o mais antigo).

5. CATEGORIAS E PREMIAÇÃO

5.1. Os prêmios da promoção estão organizados conforme as seguintes categorias:

Premiações Semanais:

• 01 Relógio Rolex modelo Submariner, referência 124060, com valor unitário de R$88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) para 1º lugar de cada semana e prêmios em dinheiro e rodadas extras para as demais posições conforme classificação dos participantes no ranking semanal.
  

Premiações Diárias:

• Kits promocionais, prêmios em dinheiro e rodadas extras conforme classificação dos participantes no ranking diário.
  

5.2. Os prêmios não são transferíveis, tampouco poderão ser convertidos em dinheiro, salvo disposição expressa da operadora em casos excepcionais.

6. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RASTREABILIDADE

6.1. Todos os dados de participação serão armazenados em ambiente digital seguro, com logs de sistema auditáveis por período mínimo de 5 (cinco) anos.

6.2. A empresa manterá documentação comprobatória de:

• Regulamento assinado;
• Relatórios de desempenho;
• Prints de telas das missões;
• Recibos assinados pelos ganhadores;
• Notas fiscais dos prêmios concedidos.

6.3. O ranking será atualizado em tempo real, e os ganhadores anunciados semanalmente por meio dos canais oficiais da plataforma (site, Instagram, Telegram).

6.4. Os critérios de classificação e bonificação estarão permanentemente disponíveis aos usuários, mediante solicitação formal à central de atendimento.

7. ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1. Os prêmios físicos serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da confirmação da identidade do ganhador e da validação de sua conformidade com os critérios deste regulamento.

7.2. A entrega dos prêmios será formalmente documentada e, a critério da operadora, poderá ser transmitida publicamente nos canais oficiais, mediante prévia autorização do ganhador.

7.3. A SELECT OPERATIONS LTDA será responsável pela quitação de eventuais tributos incidentes sobre os prêmios, nos termos da legislação vigente. Entretanto, o participante reconhece que é responsável por quaisquer tributos pessoais adicionais que possam incidir sobre os valores recebidos, cabendo-lhe cumprir obrigações fiscais relativas à premiação conforme sua jurisdição.

8. DAS PREMIAÇÕES: ROLEX

8.1. Para fins de premiação nesta promoção, a SELECT OPERATIONS LTDA poderá ofertar bens físicos de alto valor agregado da marca Rolex, adquiridos diretamente junto a fornecedores idôneos, com comprovada origem lícita e regularidade fiscal, sendo esta marca citada única e exclusivamente para fins de identificação do item ofertado.

8.2. A Rolex SA é a legítima titular da marca “Rolex” e demais elementos distintivos associados, sendo esta uma marca registrada e protegida nos termos da Lei nº 9.279/1996. A SELECT OPERATIONS LTDA declara expressamente que:

I – Não possui qualquer vínculo de natureza institucional, comercial, contratual, publicitária ou de licenciamento com a Rolex SA;

II – Não é patrocinada, endossada, licenciada ou afiliada por qualquer das referidas empresas ou suas subsidiárias;

III – Respeita integralmente os direitos de propriedade intelectual e industrial das marcas mencionadas.

8.3. O uso nominativo de tais marcas será realizado de forma restrita, objetiva e descritiva, apenas para individualização dos bens físicos efetivamente ofertados como prêmios, com plena observância ao art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996, que admite o uso de marca alheia, sem autorização, quando necessário para indicar a destinação do produto ou serviço, desde que sem prejuízo ao seu caráter distintivo e sem configurar concorrência desleal.

8.4. Toda e qualquer referência a “Rolex” será acompanhada do seguinte disclaimer, o qual constará em todos os materiais promocionais impressos, digitais e audiovisuais relativos à promoção:
“Rolex é uma marca registrada de titularidade exclusiva da Rolex SA. Esta promoção não é patrocinada, endossada, afiliada ou administrada pela Rolex SA. A menção à marca é meramente informativa e destinada à correta identificação do prêmio ofertado.

9. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDUTAS FRAUDULENTAS

9.1. A operadora se reserva o direito de desclassificar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, qualquer participante que pratique condutas fraudulentas ou que contrariem o espírito de lealdade da promoção, tais como:

I – Utilização de robôs (bots) ou softwares automatizados;

II – Criação de múltiplas contas vinculadas à mesma pessoa física ou grupo;

III – Compartilhamento ou manipulação indevida de dados de acesso;

IV – Dumping de saldo entre usuários com o objetivo de manipular o ranking;

V – Qualquer outra prática que infrinja as regras da plataforma ou os princípios da boa-fé objetiva.

9.2. A identificação de qualquer das condutas acima poderá ensejar, além da desclassificação, a suspensão da conta do usuário, o bloqueio de eventuais créditos obtidos e, se for o caso, a adoção de medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

9.3. Cancelamento e Reversão de Prêmios. Caso seja comprovado, a qualquer tempo, que o participante tenha praticado atos fraudulentos, ilícitos ou contrários às disposições deste regulamento, inclusive após o anúncio ou entrega do prêmio, a SELECT OPERATIONS LTDA reserva-se o direito de cancelar, bloquear ou requerer a devolução imediata do prêmio concedido, podendo ainda adotar medidas judiciais cabíveis para ressarcimento e responsabilização.

10. MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA PROMOÇÃO

10.1. A SELECT OPERATIONS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou cancelar a presente promoção, mediante aviso prévio de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas nos canais oficiais da plataforma, desde que haja justa causa, incluindo, mas não se limitando a:

I – Ocorrência de fraudes ou práticas ilícitas por parte de participantes;

II – Ordem judicial ou administrativa de autoridade competente;

III – Instabilidade sistêmica grave ou comprometimento da segurança da plataforma;

IV – Hipóteses de caso fortuito ou força maior.

10.2. Em qualquer dos casos acima, os participantes serão informados dos motivos, e a empresa se compromete a respeitar os direitos já adquiridos até a data do evento causador da modificação ou encerramento.

10.3. Todas as comunicações relacionadas à presente promoção serão realizadas por meio dos canais oficiais da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: endereço eletrônico cadastrado (e-mail), notificações via aplicativo e mensagens de texto (SMS), quando disponíveis. É responsabilidade do participante manter seus dados de contato atualizados para garantir o recebimento tempestivo das informações.

10.4. Em casos excepcionais de falhas técnicas, suspensão temporária da promoção, erro operacional ou eventos de força maior que impactem o andamento da campanha, a SELECT OPERATIONS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, realizar reembolsos, créditos compensatórios ou outras formas de compensação, devidamente informadas aos participantes afetados.

11. USO DE IMAGEM E DIREITOS DE PERSONALIDADE

11.1. Ao aceitar os presentes Termos, os participantes e ganhadores autorizam expressamente, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, o uso de seu nome, imagem, voz e demais atributos de personalidade para fins de divulgação da promoção e de ações publicitárias da marca Papi Bet.

11.2. A autorização acima abrange todos os meios de comunicação, incluindo redes sociais, televisão, rádio, sites, portais de internet e materiais impressos, pelo prazo de até 2 (dois) anos contados do encerramento da promoção, em território nacional e internacional.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

12.1. Este regulamento será interpretado e executado à luz das leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. COMPLIANCE E GOVERNANÇA (PREMIUM COMPLIANCE BLOCK)

13.1. Conformidade com a LGPD: Todos os dados pessoais coletados dos participantes serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com finalidades legítimas, explícitas e informadas no momento do tratamento. O participante poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão ou oposição ao uso de seus dados, por meio da Central de Privacidade da Papi Bet.

13.2. Canal de Denúncias: Será disponibilizado canal exclusivo e anônimo para denúncias de irregularidades envolvendo a presente promoção, acessível no endereço compliance@papi.bet.br, assegurando o sigilo e proteção do denunciante.

13.3. Auditoria Independente: A operadora poderá, a seu critério ou mediante requerimento de autoridade competente, submeter a promoção a auditoria externa independente para verificar a regularidade dos resultados e a integridade dos procedimentos adotados.

13.4. Responsabilidade Social e Avisos de Jogo Responsável: Todos os materiais relacionados à promoção conterão mensagens de prevenção ao jogo problemático, conforme boas práticas internacionais de jogo responsável, incluindo: “Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade. Se precisar de ajuda, acesse: www.jogoresponsavel.org.br

13.5. Validação documental dos ganhadores: Para recebimento do prêmio, o participante deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e autodeclaração de inexistência de impedimento legal para participação. Caso haja indícios de falsidade, a operadora poderá suspender a entrega até apuração completa dos fatos.

13.6. Tratamento de Dados Biométricos: Caso a SELECT OPERATIONS LTDA utilize dados biométricos para autenticação ou verificação dos participantes, o tratamento desses dados será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando princípios de necessidade, finalidade específica e segurança reforçada. Os participantes serão informados previamente e poderão exercer seus direitos de acesso, correção e exclusão desses dados.

14. CLÁUSULAS GERAIS

14.1. Compatibilidade com o Regime Regulatório Nacional: A presente promoção está integralmente adequada às diretrizes da Lei nº 14.790/2023, da Portaria SPA/MF nº 1.112/2025, e das normativas complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SEFEL), respeitando os princípios da legalidade, integridade, transparência e rastreabilidade.

14.2. Segregação Patrimonial e Garantia de Prêmios: Os recursos destinados à aquisição e entrega dos prêmios ofertados nesta promoção estão segregados da operação ordinária da empresa, sendo lastreados em fundo específico de contingência, nos moldes do art. 13 da Portaria SPA/MF nº 1.112/2025.

14.3. Governança de Riscos e Compliance Integrado: A promoção será supervisionada por Comitê Interno de Riscos e Compliance da SELECT OPERATIONS LTDA, com reuniões periódicas, registros de decisões e plano de mitigação de riscos operacionais, reputacionais e regulatórios.

14.4. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT): Os participantes da promoção estarão sujeitos aos mesmos mecanismos de due diligence aplicados aos usuários da plataforma, incluindo verificação de identidade (KYC), análise de origem de recursos e monitoramento de transações suspeitas, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as orientações da UIF/COAF.

14.5. Cláusula Anticorrupção e Integridade Ética: Fica expressamente vedada qualquer tentativa de obtenção de vantagem indevida relacionada à presente promoção. A SELECT OPERATIONS LTDA declara aderir às normas da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), comprometendo-se a reportar às autoridades competentes qualquer tentativa de suborno, fraude ou favorecimento indevido.

14.6. Assinatura Digital e Prova Eletrônica: Os dados coletados durante a promoção, incluindo aceite dos termos, execução das missões e logs de atividade, serão registrados e armazenados com certificação digital e integridade hash, podendo ser utilizados como prova eletrônica plena para todos os fins legais.

14.7. Registro e Armazenamento de Evidências de Conformidade: Todos os processos da promoção, inclusive sorteio de Free Spins, critérios de classificação e entrega de prêmios, serão documentados e arquivados digitalmente com autenticação temporal, sendo passíveis de auditoria por autoridades ou partes legitimadas.

14.8. Plano de Continuidade e Gestão de Crise Promocional: A operadora manterá plano formal de resposta a incidentes envolvendo a presente promoção, com procedimentos para restabelecimento de operações, comunicação institucional e preservação da reputação da marca em cenários de crise.

14.9. Declaração de Conformidade da Premiação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC): Nenhuma cláusula destes Termos poderá ser interpretada como renúncia a direitos básicos do consumidor. Os prêmios serão entregues em perfeito estado de uso, com notas fiscais e garantia legal, sendo assegurado ao ganhador o exercício pleno dos direitos previstos no CDC.

14.10. Boas Práticas Internacionais de Promoções em Ambiente de Apostas: A promoção adota os princípios da “Fair Bonus Policy” e da “Responsible Gambling Compliance Framework”, amplamente reconhecidos em jurisdições internacionais como Malta (MGA), Reino Unido (UKGC) e Curaçao, com adaptação à realidade normativa brasileira.

14.11. Proteção Reputacional e Reação Mídia-Adversa: Caso haja publicações negativas, denúncias ou questionamentos públicos sobre a promoção, a empresa terá equipe jurídica e de comunicação prontamente mobilizáveis para resposta oficial, correção narrativa e, se necessário, ajuizamento de ação judicial por reparação de danos.

14.12. Tratamento de Reclamações e Mecanismo de Solução Alternativa de Conflitos: A empresa assegura canal próprio para reclamações dos participantes, bem como adesão voluntária a mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos (ex.: plataforma consumidor.gov.br ou Câmara de Arbitragem do Setor de Jogos e Entretenimento, se houver), sempre que não conflitarem com cláusulas essenciais deste regulamento.

14.13. Cláusula de Tolerância Zero com Abusos da Plataforma: O uso da promoção como meio de exploração indevida da plataforma será interpretado como violação grave contratual, podendo ensejar bloqueio de conta e perda de eventuais premiações, com base no art. 187 do Código Civil.

14.14. Documentação Jurídica Pré-Constituída para Fins de Fiscalização: Será mantido dossiê jurídico completo da campanha, contendo parecer jurídico, parecer técnico contábil, documentos comprobatórios, históricos de versão, cronograma de execução e plano de contingência, tudo disponível para exibição à SEFEL, Receita Federal ou demais autoridades competentes.

14.15. Responsabilidade Solidária de Terceiros Contratados: Todos os fornecedores, parceiros ou terceirizados que participarem direta ou indiretamente da execução da promoção serão contratualmente obrigados a observar os mesmos padrões de conformidade, assumindo responsabilidade solidária por eventuais violações regulatórias ou legais.

14.16. Blindagem Antipirataria Promocional: É vedado o uso indevido, replicação ou falsificação dos elementos visuais, mecânica, identidade ou nome da promoção “Batalha de Freespins” por terceiros não autorizados. A empresa tomará todas as medidas legais cabíveis para cessação de eventuais infrações, inclusive por meio de notificações extrajudiciais e ações judiciais de tutela inibitória.

14.17. Vedação de Participação por Agentes Políticos e Pessoas Expostas Politicamente (PEP): A promoção veda expressamente a participação de Pessoas Expostas Politicamente ou ocupantes de cargos públicos com poder de regulamentação ou fiscalização do setor, como medida preventiva de integridade e prevenção de conflitos de interesse.

14.18. Reforço Normativo sobre a Proibição de Participação Gratuita ou Aleatória: Este regulamento reafirma que não há qualquer distribuição gratuita de cupons, números da sorte, chaves promocionais ou elementos equivalentes, tampouco utilização de algoritmos randômicos externos à lógica de aposta qualificada por mérito e desempenho.

14.19. Reserva Técnica de Alterações para Conformidade Superveniente: Caso haja alteração legislativa ou regulamentar após o lançamento da promoção, a SELECT OPERATIONS LTDA poderá adaptar o presente regulamento para manter a conformidade, assegurando aos participantes o direito adquirido até então.

14.20. Publicação, Registro e Acesso Público do Regulamento: Os presentes Termos e Condições estarão sempre disponíveis no site oficial www.papi.bet.br/promoções e, a critério da empresa, poderão ser registrados em cartório de títulos e documentos para efeito de publicidade e preservação de conteúdo.

14.21. Monitoramento comportamental e prevenção pró ativa à fraude e lavagem de dinheiro. A SELECT OPERATIONS LTDA reserva-se o direito de monitorar continuamente o comportamento das apostas dos participantes, identificando padrões atípicos, atividade suspeita ou anormal, que possam indicar tentativas de fraude, manipulação ou lavagem de dinheiro. Em tais casos, a empresa poderá suspender temporariamente ou cancelar contas, bloquear participações na promoção e solicitar documentos adicionais para verificação, independentemente do estágio da análise documental ou da participação na promoção.

14.22. Responsabilidade por Uso Indevido da Plataforma e Conteúdos. A SELECT OPERATIONS LTDA não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos causados por uso indevido da plataforma, acessos não autorizados, invasão de contas ou práticas realizadas por terceiros que não estejam autorizados pelo participante. Recomenda-se que os usuários mantenham sigilo absoluto de suas credenciais de acesso e reportem imediatamente qualquer atividade suspeita.

14.23. Força Maior. A SELECT OPERATIONS LTDA não será responsável por atrasos, interrupções, cancelamentos ou falhas na execução da promoção causados por eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, greves, atos governamentais, ciberataques, falhas de telecomunicações, acidentes, ou outras causas fora do controle razoável da empresa. Nesses casos, a empresa adotará as medidas possíveis para minimizar impactos e comunicar os participantes.

15. REGRAS E DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

15.1. Validade das Free Spins. As Free Spins concedidas deverão ser utilizadas pelo participante no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de seu crédito na conta do usuário. Após esse prazo, as Free Spins expirarão automaticamente, sem direito a reembolso, compensação ou substituição.

15.2. Exclusão de Jogos Não Elegíveis. A participação nas missões que compõem esta promoção será limitada aos jogos previamente indicados pela SELECT OPERATIONS LTDA, constantes em lista pública, atualizada quinzenalmente e disponível mediante solicitação formal. Apostas realizadas em jogos não elegíveis serão desconsideradas para fins de pontuação, ranking ou premiação.

15.3. Critérios para Qualificação das Apostas. Somente serão consideradas apostas qualificadas aquelas realizadas com saldo real, respeitando os critérios mínimos de odds estabelecidos pela operadora e comunicados previamente por meio dos canais oficiais da Papi Bet. Apostas canceladas, devolvidas, ajustadas ou efetuadas com saldo bônus serão automaticamente excluídas da contagem.

15.4. Requisitos Mínimos por Ciclo. Para habilitação a concorrer aos prêmios semanais e mensais, o participante deverá realizar apostas acumuladas mínimas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em jogos elegíveis durante o respectivo ciclo da promoção.

15.5. Limitação de Participação por Unidade Familiar. É vedada a participação múltipla e premiação simultânea de indivíduos pertencentes à mesma unidade familiar, endereço residencial ou grupo econômico. A utilização de múltiplas contas vinculadas a uma mesma pessoa física, grupo familiar ou associação será considerada tentativa de fraude, sujeitando-se à desqualificação imediata e às medidas previstas neste regulamento.

15.6. Não Cumulatividade com Outras Promoções. Esta promoção não poderá ser acumulada com outras promoções vigentes na plataforma Papi Bet. Participação simultânea em missões vinculadas a outras campanhas poderá ensejar exclusão automática da promoção atual, a critério exclusivo da operadora.

15.7. Limites para Saques e Uso de Créditos de Bônus. Os créditos convertidos dos ganhos obtidos por meio das Free Spins estarão sujeitos a limites máximos para saque, a serem informados previamente pela SELECT OPERATIONS LTDA. As Free Spins propriamente ditas não constituem saldo sacável, e a conversão dos ganhos estará condicionada ao cumprimento integral dos termos deste regulamento.

15.8. Cancelamento ou Reversão de Apostas. No caso de apostas qualificadas que sejam canceladas, revertidas ou classificadas como inválidas pela plataforma, o progresso e eventuais créditos relacionados à missão serão anulados, sem possibilidade de recurso ou compensação.

15.9. Transparência sobre Requisitos de Rollover. Não será exigido qualquer requisito de rollover para saque dos ganhos provenientes dos créditos obtidos pelas Free Spins, desde que respeitados todos os critérios e condições previstos neste regulamento.

15.10. Suporte e Transparência Pós-Promoção. Após o término da promoção, a SELECT OPERATIONS LTDA manterá canal de atendimento específico disponível por no mínimo 30 (trinta) dias para esclarecimentos, reclamações, contestação de resultados e fornecimento de informações adicionais, garantindo plena transparência e suporte ao participante.