1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA PROMOÇÃO

1.1. A presente promoção denominada “Batalha dos Free Spins Julina” é uma campanha interna de fidelização e bonificação, direcionada exclusivamente aos usuários da plataforma Papi Bet, devidamente licenciada para operar apostas de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023.

1.2. A promoção não possui qualquer natureza de sorteio, concurso ou operação assemelhada, não estando sujeita ao regime da Lei nº 5.768/1971 ou à autorização prévia da SEAE/MF, visto que:

I – A participação é condicionada à realização de apostas reais;
II – Os prêmios decorrem de ranking de desempenho;
III – Não há qualquer distribuição gratuita, sorte ou aleatoriedade extrínseca;
IV – Trata-se de mecanismo de bonificação inserido no âmbito da atividade licenciada de apostas.

2. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

2.1. A promoção será válida entre os dias 07 de julho de 2025 e 03 de agosto de 2025, período durante o qual os participantes poderão cumprir as missões e disputar os prêmios indicados neste regulamento.

3. ELEGIBILIDADE E ADESÃO VOLUNTÁRIA

3.1. Poderão participar da promoção apenas pessoas físicas que:

I – Sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

II – Tenham residência e domicílio no território nacional;

III – Possuam conta ativa e verificada na plataforma Papi Bet;

IV – Tenham aceitado expressamente estes Termos e Condições.

3.2. A adesão à promoção é voluntária e não implica em qualquer custo adicional além daqueles naturalmente decorrentes da atividade de apostas.

3.3. Está vedada a participação de funcionários, diretores, sócios e colaboradores da empresa operadora.

3.4. Não poderão participar da promoção pessoas que residam em países, estados, territórios ou jurisdições onde a participação em apostas de quota fixa, bem como em promoções associadas, seja proibida ou restrita pela legislação local vigente. A SELECT OPERATIONS LTDA poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar a participação de usuários nestas condições, sem necessidade de aviso prévio.

4. MECÂNICA DA PROMOÇÃO

4.1. A dinâmica da promoção baseia-se na conclusão de missões específicas por parte dos usuários registrados, tais como:

“Jogue R$200 em slots qualificadas”;

Outras missões que exijam apostas reais e envolvimento contínuo na plataforma.

4.2. Os usuários que concluírem tais missões receberão Free Spins promocionais, que poderão ser utilizados em jogos elegíveis definidos pela operadora.

4.3. Os valores ganhos com o uso dessas Free Spins serão computados e inseridos em um ranking de desempenho, atualizado em tempo real, que definirá os vencedores da promoção.

4.4. Em caso de empate nos ganhos acumulados com as Free Spins, os critérios de desempate serão os seguintes, nesta ordem:

I – Maior número de Free Spins utilizadas;

II – Data e horário da última Free Spin utilizada (prioridade para o mais antigo).

5. CATEGORIAS E PREMIAÇÃO

5.1. Os prêmios da promoção estão organizados conforme as seguintes categorias:

Premiação Mensal:

1º lugar geral: 01 veículo Land Rover Velar PHEV HSE RDYN, placa RZV-3H80, cor preta, ano de fabricação/modelo: 2022/2023, combustível: gasolina/eléctrico, quilometragem: 26.000 km, avaliado em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).

Premiações Semanais:

1º lugar de cada semana: 01 Relógio Rolex modelo Submariner, referência 124060, com valor unitário de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais).

Premiações Diárias:

Kits promocionais e prêmios em dinheiro, conforme classificação dos participantes no ranking diário.

5.2. Os prêmios não são transferíveis, tampouco poderão ser convertidos em dinheiro, salvo disposição expressa da operadora em casos excepcionais.

6. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RASTREABILIDADE

6.1. Todos os dados de participação serão armazenados em ambiente digital seguro, com logs de sistema auditáveis por período mínimo de 5 (cinco) anos.

6.2. A empresa manterá documentação comprobatória de:

Regulamento assinado;
Relatórios de desempenho;
Prints de telas das missões;
Recibos assinados pelos ganhadores;
Notas fiscais dos prêmios concedidos.

6.3. O ranking será atualizado em tempo real, e os ganhadores anunciados semanalmente por meio dos canais oficiais da plataforma (site, Instagram, Telegram).

6.4. Os critérios de classificação e bonificação estarão permanentemente disponíveis aos usuários, mediante solicitação formal à central de atendimento.

7. ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1. Os prêmios físicos serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da confirmação da identidade do ganhador e da validação de sua conformidade com os critérios deste regulamento.

7.2. A entrega dos prêmios será formalmente documentada e, a critério da operadora, poderá ser transmitida publicamente nos canais oficiais, mediante prévia autorização do ganhador.

7.3. A SELECT OPERATIONS LTDA será responsável pela quitação de eventuais tributos incidentes sobre os prêmios, nos termos da legislação vigente. Entretanto, o participante reconhece que é responsável por quaisquer tributos pessoais adicionais que possam incidir sobre os valores recebidos, cabendo-lhe cumprir obrigações fiscais relativas à premiação conforme sua jurisdição.

8. DAS PREMIAÇÕES: ROLEX E LAND ROVER

8.1. Para fins de premiação nesta promoção, a SELECT OPERATIONS LTDA poderá ofertar bens físicos de alto valor agregado das marcas Rolex e Land Rover, adquiridos diretamente junto a fornecedores idôneos, com comprovada origem lícita e regularidade fiscal, sendo estas marcas citadas única e exclusivamente para fins de identificação do item ofertado.

8.2. A Rolex SA é a legítima titular da marca “Rolex” e demais elementos distintivos associados, sendo esta uma marca registrada e protegida nos termos da Lei nº 9.279/1996. Da mesma forma, a Jaguar Land Rover Limited é titular exclusiva da marca “Land Rover”. A SELECT OPERATIONS LTDA declara expressamente que:

I – Não possui qualquer vínculo de natureza institucional, comercial, contratual, publicitária ou de licenciamento com a Rolex SA ou com a Jaguar Land Rover Limited;

II – Não é patrocinada, endossada, licenciada ou afiliada por qualquer das referidas empresas ou suas subsidiárias;

III – Respeita integralmente os direitos de propriedade intelectual e industrial das marcas mencionadas.

8.3. O uso nominativo de tais marcas será realizado de forma restrita, objetiva e descritiva, apenas para individualização dos bens físicos efetivamente ofertados como prêmios, com plena observância ao art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996, que admite o uso de marca alheia, sem autorização, quando necessário para indicar a destinação do produto ou serviço, desde que sem prejuízo ao seu caráter distintivo e sem configurar concorrência desleal.

8.4. Toda e qualquer referência a “Rolex” e “Land Rover” será acompanhada do seguinte disclaimer, o qual constará em todos os materiais promocionais impressos, digitais e audiovisuais relativos à promoção:
“Rolex é uma marca registrada de titularidade exclusiva da Rolex SA. Esta promoção não é patrocinada, endossada, afiliada ou administrada pela Rolex SA. A menção à marca é meramente informativa e destinada à correta identificação do prêmio ofertado. O mesmo se aplica à marca Land Rover, de titularidade da Jaguar Land Rover Limited.”

9. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDUTAS FRAUDULENTAS

9.1. A operadora se reserva o direito de desclassificar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, qualquer participante que pratique condutas fraudulentas ou que contrariem o espírito de lealdade da promoção, tais como:

I – Utilização de robôs (bots) ou softwares automatizados;

II – Criação de múltiplas contas vinculadas à mesma pessoa física ou grupo;

III – Compartilhamento ou manipulação indevida de dados de acesso;

IV – Dumping de saldo entre usuários com o objetivo de manipular o ranking;

V – Qualquer outra prática que infrinja as regras da plataforma ou os princípios da boa-fé objetiva.

9.2. A identificação de qualquer das condutas acima poderá ensejar, além da desclassificação, a suspensão da conta do usuário, o bloqueio de eventuais créditos obtidos e, se for o caso, a adoção de medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

9.3. Cancelamento e Reversão de Prêmios. Caso seja comprovado, a qualquer tempo, que o participante tenha praticado atos fraudulentos, ilícitos ou contrários às disposições deste regulamento, inclusive após o anúncio ou entrega do prêmio, a SELECT OPERATIONS LTDA reserva-se o direito de cancelar, bloquear ou requerer a devolução imediata do prêmio concedido, podendo ainda adotar medidas judiciais cabíveis para ressarcimento e responsabilização.

10. MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA PROMOÇÃO

10.1. A SELECT OPERATIONS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou cancelar a presente promoção, mediante aviso prévio de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas nos canais oficiais da plataforma, desde que haja justa causa, incluindo, mas não se limitando a:

I – Ocorrência de fraudes ou práticas ilícitas por parte de participantes;

II – Ordem judicial ou administrativa de autoridade competente;

III – Instabilidade sistêmica grave ou comprometimento da segurança da plataforma;

IV – Hipóteses de caso fortuito ou força maior.

10.2. Em qualquer dos casos acima, os participantes serão informados dos motivos, e a empresa se compromete a respeitar os direitos já adquiridos até a data do evento causador da modificação ou encerramento.

10.3. Todas as comunicações relacionadas à presente promoção serão realizadas por meio dos canais oficiais da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: endereço eletrônico cadastrado (e-mail), notificações via aplicativo e mensagens de texto (SMS), quando disponíveis. É responsabilidade do participante manter seus dados de contato atualizados para garantir o recebimento tempestivo das informações.

10.4. Em casos excepcionais de falhas técnicas, suspensão temporária da promoção, erro operacional ou eventos de força maior que impactem o a…